Pelo presente Termo de Uso de Usuário, a Pizzaria Top 10, sociedade limitada com sede na Rod. Armando Calil Bulos, 5277, Ingleses do Rio Vermelho – Florianópolis – CEP 88058-001, devidamente registrada perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ/MF”) sob o nº 11.177.887/0001-04 (“Pizzaria Top 10”), com a finalidade de demonstrar seu compromisso com a privacidade e a proteção de dados, criou a seguinte Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) para providenciar ao(s) usuário(s) (“Usuários”) e comerciante(s) (“Comerciantes”, e, em conjunto com Usuários, os “Utilizadores”) do aplicativo “Pizzaria Top 10” (“Aplicativo”), website pizzariatop10.com e .br(“Website”) e dos serviços de relacionamento relacionados ao Website e Aplicativo (“Serviços”), informações acerca do tratamento dos dados pessoais coletados para a oferta e execução dos Serviços.
I. DEFINIÇÕES E INFORMAÇÕES BÁSICAS DE USO
Serviço: A Pizzaria Top 10, por meio do seu Website e Aplicativo, oferece aos seus Usuários um serviço de relacionamento entre Usuários e terceiros comerciantes (“Comerciantes”), que pode ou não incluir a distribuição de pontos, promoções e recompensas pelos Comerciantes aos Usuários (“Serviço”).
Aplicativo: é a plataforma concebida e disponibilizada pela Pizzaria Top 10, que possibilita o processamento de informações e dados eletrônicos, por meio de programa computadorizado.
Website: é a página eletrônica desenvolvida e/ou mantida pela Pizzaria Top 10 via internet e que é registrada sob o domínio Pizzaria Top 10.com.br.
Usuário ou Usuários: todas as pessoas físicas titulares de conta e/ou cadastro para utilização do Aplicativo, do Website ou dos Serviços disponibilizados pela Pizzaria Top 10, com ampla capacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo, assim, anuir ou não com o presente termo e suas condições, bem como com a Política de Privacidade da Pizzaria Top 10, disponibilizada em suas plataformas.
Comerciante ou Comerciantes: são os estabelecimentos comerciais, dotados de personalidades jurídicas próprias, que queiram contratar e/ou se beneficiar dos serviços disponibilizados pela Pizzaria Top 10.
Programa de Fidelidade: O Comerciante poderá implementar e gerenciar programas promocionais com o objetivo de fidelizar os Usuários como Clientes para seu estabelecimento, sendo facultado ao Usuário participar ou não destes Programas de Fidelidades. A criação, discrição, divulgação, implementação, administração, regras de participação, promoções e critérios de recompensa relacionados ao Programa de Fidelidade são de responsabilidade exclusiva do Comerciante, não tendo a Pizzaria Top 10 qualquer responsabilidade com relação ao conteúdo ou ao oferecimento do Programa de Fidelidade. Taxa de entrega de delivery e taxa de serviço para vendas presenciais, podem não contabilizar pontos no programa de fidelidade, consulte cada comerciante. Os pontos ganhos através do programa de fidelidade expiram de acordo com o definido pelo Comerciante em “Regulamento do Programa” localizado no website, a partir da data do ganho da pontuação, salvo indicação contrária do Comerciante. A Pizzaria Top 10 atua apenas como uma gerenciadora das informações necessárias para a execução do Programa de Fidelidade do Comerciante e, portanto, a Pizzaria Top 10 não se responsabiliza por qualquer problema que o Usuário venha a sofrer em virtude dos Programas de Fidelidade que os Comerciantes implementarem, assim como não se responsabiliza por quaisquer pontos, regras, prazos, promoções e recompensas estabelecidos em conexão com tais Programas de Fidelidades pelos Comerciantes. Os Comerciantes poderão se comunicar com os Usuários, por meio do Aplicativo ou Website, mediante o envio de notificações (“Notificações ao Usuário”). A Pizzaria Top 10 não se responsabiliza pelas Notificações ao Usuário enviadas pelos Comerciantes, assim como por quaisquer ofertas, promoções ou recompensas nelas contidas (“Recompensas”). Os termos e condições deste Termo de Uso que se referem ao Serviço da Pizzaria Top 10 se aplicam ao Programa de Fidelidade, no que lhes couber.
Elegibilidade do Usuário: Os Usuários devem gozar de plena capacidade civil para utilizarem o Serviço. Menores de 18 anos de idade não estão autorizados a utilizar os Serviços. O Usuário declara ter plena capacidade civil e ser maior de 18 anos, cabendo aos Comerciantes realizarem a conferência da comprovação da maioridade, sempre que necessário.
Cadastro Obrigatório: O Usuário é obrigado a efetuar um cadastro perante a Pizzaria Top 10 para poder acessar e utilizar certos aspectos do Serviço, Website e/ou Aplicativo (“Cadastro”), tendo como condição para a conclusão do cadastro a aceitação pelo Usuário à Política de Privacidade e ao presente Termo de Uso. O Cadastro será efetuado pelo Usuário no Aplicativo ou no Website da Pizzaria Top 10, em tablets de estabelecimentos parceiros ou em qualquer outro meio que venha a ser disponibilizado, mediante o fornecimento de: Nome Completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail do Usuário e telefone celular. A Pizzaria Top 10 poderá solicitar e/ou obter outras informações relacionadas ao Usuário com o objetivo de aperfeiçoar, aprimorar e implementar melhorias ao Serviço, sempre avisando previamente ao Usuário e mediante a anuência expressa dele. O Usuário declara e garante que todos os dados e informações fornecidos por ele à Pizzaria Top 10, de forma espontânea ou a requerimento da Pizzaria Top 10 são verdadeiros, precisos, atuais e completos, concedendo expressa autorização para o uso e o tratamento dessas informações e dados pela Pizzaria Top 10. O uso de quaisquer dados ou informações fornecidos pelo Usuário, a qualquer momento, é regulado pela Política de Privacidade da Pizzaria Top 10, disponível no endereço eletrônico: https://Pizzaria Top 10.com.br/termos-e-politicas. O Usuário declara sua inequívoca ciência e concordância com a Política de Privacidade da Pizzaria Top 10, com o presente Termo de Uso, bem como que não providenciará quaisquer informações acerca que não sejam de sua titularidade, respondendo pessoalmente pela correção dos dados e informações prestadas.
Conta, Senha e Segurança do Usuário: O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável. O Usuário se obriga a (i) notificar a Pizzaria Top 10 imediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, ou de qualquer quebra de segurança relacionada aos Serviços, conta e/ou senha; e (ii) sair de sua conta e efetuar o ‘logoff’ após o término de cada sessão de acesso ao Website, Aplicativo ou Serviços. A Pizzaria Top 10 não é responsável por quaisquer perdas, danos e indenizações que porventura advenham do não cumprimento desta Cláusula pelo Usuário.
“Dado Pessoal” ou “Dados”: Qualquer informação que possa levar à identificação direta ou indireta de uma pessoa física (“Titular” ou “Titular dos Dados”). O conceito inclui (mas não se restringe a) nome, e-mail, RG, CPF, qualquer tipo de documento de identidade, telefone, dados cadastrais, endereço, imagem das pessoas, dados de colaboradores da empresa (inclusive informações constantes no currículo), informações sobre cargos e salários, dados de geolocalização (GPS), endereço IP (internet protocol), identificação do dispositivo, hábitos, preferências, comportamentos, histórico de consumo, registro de pagamento, como valor, data, nome impresso no cartão e chave primária do cartão (consubstanciada nos quatro primeiros e três últimos dígitos do número do cartão) e eventuais dados que o Usuário venha a autorizar expressamente conforme a Política de Privacidade da Pizzaria Top 10.
“Tratamento”, “Tratamento de Dados” ou “Tratamento de Dados Pessoais”: toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, desde sua coleta até a sua eliminação, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, de acordo com a Política de Privacidade da Pizzaria Top 10.
Modificações aos Serviços: A Pizzaria Top 10 tem o direito de modificar, adicionar, alterar, terminar, suspender ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, todo e qualquer Serviços (por completo ou em relação a um ou mais de seus aspectos), a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos Usuários, podendo, contudo, haver comunicação, ainda que posteriormente. O Usuário aceita e entende que a Pizzaria Top 10 não será responsável perante os Usuários ou quaisquer terceiros por qualquer modificação, alteração, suspensão, término ou descontinuação do Serviço ou do Programa de Fidelidade ou de quaisquer aspectos desses. O Usuário declara e aceita que, nestes casos, poderá perder todos os pontos, promoções, Recompensas e/ou análogos recebidos por meio do Serviço, e que a Pizzaria Top 10 não é responsável por tais ou eventuais perdas ou danos, sendo essas inerentes ao risco assumido pelo Usuário ao utilizar o Serviço.
Recompensas: Todas as Recompensas disponibilizadas pelos Comerciantes por meio do Serviço são exclusivamente promocionais, não configuram direito adquirido, sujeitam-se às regras, às condições e aos prazos definidos pelos Comerciantes e independem da Pizzaria Top 10. Tais Recompensas são de propriedade, posse e titularidade do Comerciante responsável, e serão disponibilizadas diretamente pelo Comerciante responsável (“Comerciante Responsável”), não pela Pizzaria Top 10, sendo resgatáveis somente em relação aos bens e/ou serviços ofertados pelo referido Comerciante Responsável, que se responsabiliza integralmente pela disponibilidade, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade das Recompensas. O Comerciante Responsável é o emissor exclusivo das referidas Recompensas e dos bens e serviços a elas relacionadas, sendo exclusivamente responsável pelo resgate de todas e quaisquer Recompensas obtidas pelos Usuários. Os seguintes termos e condições também se aplicam às Recompensas: (i) a frequência com que as Recompensas podem ser resgatadas pelos Usuários é determinada exclusivamente pelo Comerciante Responsável; (ii) o resgate de Recompensas relacionadas a bebidas alcoólicas é de responsabilidade exclusiva do Comerciante Responsável e está sujeito a toda a legislação aplicável; (iii) as Recompensas não podem ser cumuladas com quaisquer outras recompensas, cupons, vales ou quaisquer outras formas de promoção, exceto se de outra forma estabelecido pelo Comerciante Responsável, a seu exclusivo critério; (iv) as Recompensas não poderão ser resgatadas em dinheiro ou utilizadas para abater quaisquer valores devidos ao Comerciante Responsável pelo Usuário; (v) é proibido ao Usuário efetuar a venda de quaisquer Recompensas; (vi) quaisquer tentativas de resgatar Recompensas de forma contrária ao estabelecido neste Termo de Uso, ou de forma contrária às restrições impostas pelo Comerciante Responsável ou pela Pizzaria Top 10 (inclusive restrições porventura estabelecidas com relação a uma Recompensa em específico), anulará automaticamente a Recompensa e a possibilidade do Usuário efetuar o seu resgate; (vii) o Usuário está limitado a somente uma Recompensa por resgate, exceto se de outra forma estabelecido pelo Comerciante Responsável.
Acesso via Terceiros: O Cadastro do Usuário poderá ser realizado, total ou parcialmente, por meio de serviços, websites ou aplicativos de terceiros (como Facebook Connect ou Google Connect) e o Usuário poderá integrar o Serviço, Website e/ou Aplicativo da Pizzaria Top 10 com tais serviços, websites ou aplicativos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Ao habilitar tais Serviços de Terceiros, o Usuário autoriza a Pizzaria Top 10 a compartilhar e enviar todas as informações do Usuário (inclusive informações de Cadastro, login e senha) a tais terceiros. As formas com as quais tais terceiros utilizam, armazenam, compartilham e divulgam tais informações do Usuário são determinadas exclusivamente pelas políticas de privacidade, termos de uso e análogos desses terceiros. A Pizzaria Top 10 não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou usos que tais terceiros e/ou os Serviços de Terceiros possam fazer de tais informações do Usuário, com ou sem conexão com o Serviço, Website ou Aplicativo da Pizzaria Top 10. A também não se responsabiliza pela veracidade, disponibilidade ou qualidade de qualquer informação, conteúdo, dado, opinião, nota, informe ou comunicação disponibilizada por tais terceiros e/ou pelos Serviços de Terceiros. A Pizzaria Top 10 não é responsável por quaisquer perdas ou danos advindos ou supostamente advindos do uso ou em conexão com o uso de tais Serviços de Terceiros. A Pizzaria Top 10 não recomenda o uso de tais Serviços de Terceiros, e possibilita o uso de tais Serviços de Terceiros para a mera conveniência dos Usuários, que os utilizarão à própria conta e risco.
Acesso via Celular: O Serviço inclui alguns aspectos que porventura poderão ser acessados via telefone celular ou aparelho análogo, inclusive com a possibilidade de (i) efetuar o upload de informações no Serviço, (ii) acessar o Serviço, (iii) acessar certos recursos do Serviço por meio do Aplicativo baixado e instalado no telefone celular ou aparelho análogo (em conjunto, “Serviços Móveis”), (iv) identificação da localização do usuário para a divulgação de Comerciantes localizados nas proximidades. Se o Usuário acessar o Serviço via telefone celular ou aparelho análogo, as tarifas de internet, pacote de dados e outros custos relacionados à operadora telefônica do referido usuário poderão incidir. Além disso, a operadora telefônica do Usuário pode impor restrições ao download e instalação do Aplicativo pelo Usuário, e alguns Serviços Móveis podem não funcionar com algumas operadoras telefônicas ou em alguns aparelhos. Ao utilizar os Serviços Móveis, o Usuário concorda e aceita que a Pizzaria Top 10 e os Comerciantes podem entrar em contato com o Usuário por meio de mensagens instantâneas, SMS, MMS, mensagens de texto ou quaisquer outros meios eletrônicos, diretamente no seu telefone celular ou aparelho análogo, e que informações sobre o uso dos Serviços Móveis pelo Usuário podem ser enviadas à Pizzaria Top 10. Caso o Usuário mude ou desative o seu número de telefone celular, o Usuário se obriga a atualizar imediatamente as informações do seu Cadastro perante a Pizzaria Top 10, inclusive para garantir que as mensagens referentes ao Usuário não sejam enviadas a terceiros que porventura adquiram o antigo número de telefone celular do Usuário.
Política de Privacidade: significam as normas e diretrizes aplicáveis a todos os Usuários, Comerciantes ou qualquer pessoa que utilize os Serviços, Aplicativo e Website da Pizzaria Top 10 relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações, disponível em: Pizzaria Top 10.com.br/termos-e-politicas.
II. DAS CONDIÇÕES DE USO
Conduta do Usuário: O Usuário entende e reconhece que todas as informações, dados, textos, software, música, sons, fotografias, vídeos, mensagens e outros materiais (“Conteúdos”), postados publicamente ou transmitidos privadamente, são de responsabilidade exclusiva da pessoa que os transmitiu. Desta forma, o Usuário declara ser exclusivamente responsável por todo o conteúdo que ele subir, postar, enviar, fazer upload, e/ou de qualquer outra forma transmitir por meio do Serviço.
Declarações de titularidade: O Usuário, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara sob as penas da lei ser o único e real titular de todos os dados e/ou informações pessoais ou não que venham a ser por ele fornecidas para o cadastro e a utilização do Serviço, do Website e/ou do Aplicativo Pizzaria Top 10, sendo, então, o único responsável legal pelas informações por ele fornecidas, declarando reconhecer ser vedado expressamente o uso de dados de terceiros.
Uso Comercial: Exceto se de outra forma expressamente autorizado neste Termo de Uso, o Usuário declara e garante não exibir, distribuir, licenciar, ceder, publicar, duplicar, copiar, criar obras derivadas, modificar, vender, revender, explorar, transferir ou transmitir para quaisquer fins comerciais, qualquer aspecto do Serviço, de uso do Serviço ou de acesso ao Serviço, do Website e/ou do Aplicativo. O Serviço é exclusivamente para uso pessoal do Usuário e não pode ser usado para fins comerciais.
O Usuário, desde a data de aceitação do presente Termo de Uso, concede, por prazo indeterminado, a permissão para que a Pizzaria Top 10 utilize seus dados pessoais e as informações pessoais que foram por ele disponibilizadas à Pizzaria Top 10. O Usuário concede autorização, por prazo indeterminado, para que a Pizzaria Top 10 utilize os dados pessoais e as informações para: (i) desenvolver estudos e relatórios sobre os interesses, comportamentos, perfil e demografia dos Usuários, resguardando sempre a preservação e a confidencialidade de sua identidade; (ii) melhor compreender as necessidades e os interesses dos Usuários, no intuito de oferecer melhores serviços e prover informação direcionada; (iii) melhorar as iniciativas de contato e promocionais, e analisar as buscas realizadas pelos Usuários, para melhorar e personalizar a oferta de conteúdo; (iv) enviar informação por mensagens, e-mail ou outros canais de comunicação sobre novos serviços, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse dos Usuários. (vii) acessar aos serviços de localização do Usuário.
O Usuário permite, ainda, que as informações sejam utilizadas pela Pizzaria Top 10 em eventuais ações de marketing de forma anônima, com ocultação de seu nome, ou não, isto é, com a divulgação de seu nome ou de seu nome de usuário, sem que haja a necessidade de qualquer autorização adicional além daquela expressamente concedida neste ato.
Não serão utilizadas informações personalíssimas do Usuário, a fim de desenvolver estudos estatísticos de comportamento individuais e isolados, tampouco será dado tratamento de forma a permitir a individualização e a identificação de cada um dos Usuários, sendo permitida a utilização para a identificação das preferências gerais como grupo de consumidores.
Ao se cadastrar pela primeira vez nos Serviços, Aplicativo e Website, disponibilizados pela Pizzaria Top 10, o Usuário aceita e permite que, quando visitar outros estabelecimentos de Comerciantes que utilizam os Serviços da Pizzaria Top 10, seu cadastro nesses estabelecimentos seja realizado de forma automática, podendo a Coleta de Dados e seu cadastramento perante o Comerciante serem feitos automaticamente.
O Usuário poderá cancelar seu cadastro relacionado a quaisquer estabelecimentos dos Comerciantes, diretamente na seção de configurações de seu perfil no Website.
III. REGRAS PARA O CADASTRO
A utilização dos Serviços está condicionada à indicação precisa das informações solicitadas durante o Cadastro, assumindo o Usuário integral responsabilidade civil e criminal pela correção e veracidade das informações que vierem a ser fornecidas, as quais poderão, a qualquer momento, ser analisadas e confrontadas pela Pizzaria Top 10.
Na hipótese de vir a ser identificada informação incorreta, inverídica ou não validada, assim como em caso de negativa do Usuário em corrigir ou comprovar com documentação a validade da informação, a Pizzaria Top 10 fica desde já autorizada a não concluir o cadastramento em curso ou até mesmo a bloquear um cadastro já existente, impedindo o Usuário de acessar e utilizar os Serviços, até que a situação reputada atípica seja regularizada.
A Pizzaria Top 10 poderá, a seu exclusivo critério, impedir, suspender ou cancelar um Cadastro em caso de ser detectada anomalia ou abusividade pelo Usuário que implique ou possa implicar em gravidade ou evidencie tentativa deliberada ou não de burlar ou descumprir, seja a que título for, os Termos e Condições de Uso.
Ao término do Cadastro, o Usuário terá acesso aos Serviços mediante uso de login e senha.
O Usuário declara ter ciência – e se compromete a assim proceder – de que é obrigação sua não divulgar a terceiros seus dados de login e senha, ficando inteiramente sob sua responsabilidade exclusiva e irrefutável qualquer solicitação de serviço ou aquisição de produto que seja realizada mediante a utilização de login e senha de sua titularidade.
Para a efetivação do Cadastro e a utilização dos Serviços, o Usuário deverá ter capacidade jurídica para a prática de atos civis. Na hipótese de pretendente ao Cadastro com idade inferior a 18 (dezoito) anos, é necessária a leitura, aceitação e permissão expressa dos pais ou de um responsável legal.
A compra de qualquer produto ou serviço e a interação com demais Usuários constitui declaração e garantia de que o Usuário tem idade legal para assinar um contrato vinculativo e, se não for maior de idade, de que o Usuário praticou o ato com autorização expressa dos pais ou do seu representante legal.
A mera finalização formal do Cadastro não implicará em automático acesso à integralidade do Serviços oferecidos no Aplicativo.
IV. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Compete ao Usuário o fornecimento de informações cadastrais totalmente verídicas, precisas e corretas, responsabilizando-se civil e criminalmente por todo o conteúdo que vier a informar no Cadastro ou publicar durante a utilização dos Serviços, mantendo atualizado e confirmado os dados cadastrais.
O Usuário se compromete a manter em sigilo e a não divulgar a terceiros seu login e sua senha de acesso ao Aplicativo, sendo vedado também ceder ou franquear, ainda que temporariamente, a terceiros o acesso ao seu Cadastro, responsabilizando-se exclusivamente pelas consequências advindas do uso do login e senha de sua titularidade.
Compete ao Usuário obter por meios próprios o acesso à Internet necessário ao uso dos Serviços.
O Usuário compromete-se a efetuar o Cadastro e a usar o Aplicativo apenas se for maior de 18 (dezoito) anos de idade ou, na hipótese de não o ser, compromete-se a obter expressa autorização de seus pais ou representantes legais, inclusive para a utilização dos Serviços.
O Usuário declara aceitar a divulgação de eventuais campanhas promocionais, publicitárias e/ou institucionais que venham a ser veiculadas através do Aplicativo e/ou Website e direcionadas aos Usuários pela Pizzaria Top 10, Parceiros e Comerciantes.
O Usuário se compromete a respeitar e a não violar quaisquer direitos da Pizzaria Top 10 e de terceiros, especialmente aqueles referentes à propriedade intelectual, direitos autorais e direitos de imagem.
Ao aceitar os termos deste Contrato, o Usuário declara ter lido e igualmente concordado com os termos da Política de Privacidade da Pizzaria Top 10, que é parte integrante e inseparável deste Contrato.
Cabe ao Usuário responder pessoalmente por eventuais perdas e danos a que der causa, seja por culpa ou dolo, sempre isentando a Pizzaria Top 10 de qualquer responsabilidade neste sentido.
O Usuário declara reconhecer a titularidade da marca e garante que não irá praticar qualquer ato que possa violar os direitos autorais e de propriedade intelectual da Pizzaria Top 10 sobre o Aplicativo e/ou sobre a sua marca, obrigando-se a respeitar esses direitos e a usar o Aplicativo apenas e tão somente nos limites estabelecidos neste Contrato.
O Usuário, pelo presente, transfere à Pizzaria Top 10 todos os direitos autorais e patrimoniais que possa ter, existir ou surgir sobre as melhorias e adaptações feitas no Aplicativo, Website ou Serviços, as quais serão a ele incorporadas para todos os fins de direito.
O Usuário declara e garante que, ainda que venha a ser consultado, que participe de testes experimentais envolvendo adaptações e melhorias do Aplicativo, Website ou Serviços ou que faça sugestão de melhoria que venha a ser implementa, está de pleno acordo com a cessão à Pizzaria Top 10 dos respectivos direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, conexos, sem que seja devida qualquer remuneração.
V. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
Conteúdo, Software e Marca: O Usuário declara estar ciente de que o Serviço, o Website e o Aplicativo podem conter Conteúdos protegidos por direitos autorais, de propriedade intelectual, de marca, de patente e de comércio, ou estarem sob quaisquer outras formas de proteção legal. O Usuário declara que não irá modificar, copiar, alterar, licenciar, ceder, vender, distribuir, alienar ou criar obras derivadas do Serviço, do Website, do Aplicativo ou do Conteúdo, em todo ou em parte. O Usuário declara que não irá rastrear ou coletar dados, utilizar robôs ou extrair quaisquer informações digitais em relação ao Serviço, o Website, o Aplicativo ou aos Conteúdos. Qualquer uso do Website, do Serviço, do Aplicativo ou dos Conteúdos de forma divergente da autorizada neste instrumento está permanentemente proibida. As tecnologias, softwares, títulos, direitos e interesses constituintes e relacionados ao Serviço, ao Website e ao Aplicativo são de propriedade da Pizzaria Top 10, seus afiliados ou parceiros (“Software”). O Usuário declara que não detém e não irá licenciar, sublicenciar, ceder ou transferir quaisquer direitos ao Software, assim como não irá copiar, modificar, criar obras derivadas, efetuar processos de engenharia reversa ou de qualquer outra forma tentar descobrir o código-fonte do Software. O Usuário reconhece que todas as melhorias, modificações, novos serviços que venham a ser desenvolvidos ou implementados, ainda que baseados em análise de usos ou até mesmo em sugestões dadas pelos Usuários, serão de exclusiva propriedade da Pizzaria Top 10 ou de quem essa vier a indicar, não havendo qualquer direito ou expectativa de remuneração ou indenização ao Usuário.
A Pizzaria Top 10 é a única e exclusiva titular, detentora de todos os direitos, ao seu nome e logo, que figuram como marca registrada perante o INPI, assim como do seu nome de domínio (Pizzaria Top 10.com.br) e nome empresarial, bem como todos os conteúdos das telas relativas aos serviços da Pizzaria Top 10, ao Serviço, ao Website e/ou ao Aplicativo, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta (“Marcas Pizzaria Top 10”). Outros nomes e logos de empresas, produtos e serviços utilizados e exibidos pelo Serviço podem ser marcas de seus respectivos titulares, que podem ou não serem Comerciantes, apoiadores, afiliados ou parceiros da Pizzaria Top 10 (“Marcas de Terceiros”). Nenhum aspecto deste Termo de Uso ou do Serviço deve ser interpretado como uma autorização ou cessão de qualquer licença ou direito de uso de qualquer uma das Marcas Pizzaria Top 10 ou das Marcas de Terceiros das exibidas por meio do Serviço, no Website ou no Aplicativo.
Conteúdo de Terceiros: O Usuário declara estar ciente de que a Pizzaria Top 10 não é responsável pelos conteúdos e/ou materiais, inclusive eventuais Recompensas, postados por terceiros por meio do Serviço, Website e/ou Aplicativo, inclusive aqueles postados pelos Comerciantes e pelos Usuários (“Conteúdos de Terceiros”), por quaisquer erros ou omissões em tais Conteúdos de Terceiros, ou por quaisquer perdas ou danos de qualquer forma resultantes de quaisquer Conteúdos de Terceiros. O Usuário declara estar ciente que a Pizzaria Top 10 não faz qualquer tipo de avaliação prévia dos Conteúdos de Terceiros, mas que a Pizzaria Top 10 terá o direito exclusivo de recusar ou remover qualquer Conteúdo de Terceiros, a qualquer momento, a seu exclusivo critério, com ou sem motivação.
Conteúdo do Usuário: O Usuário é exclusivamente responsável por todos e quaisquer conteúdos e/ou materiais postados, transmitidos ou compartilhados por si por meio do Serviço, do Website e/ou do Aplicativo (“Conteúdos do Usuário”). O Usuário declara que não irá postar qualquer conteúdo que não seja de sua autoria ou que não seja de sua titularidade, direito e/ou propriedade, em todo ou em parte, inclusive no tocante aos direitos autorais e de propriedade intelectual dos Conteúdos do Usuário. O Usuário neste ato cede e licencia à Pizzaria Top 10, gratuitamente, pelo prazo máximo permitido em lei (vigente ou que vier a viger), no Brasil e no mundo, o direito não-exclusivo de copiar, exibir, transmitir, divulgar, distribuir, armazenar, modificar, alterar, criar obras derivadas ou de qualquer outra forma utilizar os Conteúdos do Usuário, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, para todos e quaisquer fins, comerciais ou não, inclusive em relação ao Serviço, Website e Aplicativo, ou à promoção, divulgação ou publicidade destes, de toda e quaisquer formas, por todos os meios e em todas as mídias ou tecnologias, existentes ou que venham a existir.
O Usuário declara estar ciente de que todas e quaisquer perguntas, sugestões, ideias, comentários e outras informações sobre o Serviço, o Website e o Aplicativo enviadas pelo Usuário à Pizzaria Top 10, não são confidenciais e são consideradas parte integral dos Conteúdos do Usuário, estando licenciadas e cedidas para todos os fins acima previstos, na forma e pelo prazo acima previsto.
Infrações de Direitos Autorais ou de Propriedade Intelectual: Se o Usuário, de boa-fé, acreditar que algum Conteúdo disponibilizado por meio do Serviço, do Website e/ou do Aplicativo infringir algum direito autoral ou de propriedade intelectual do Usuário, o Usuário pode enviar uma Notificação à Pizzaria Top 10 pedindo que o Conteúdo seja removido, ou tenha seu acesso bloqueado, da seguinte forma:
Via Correio: João Clímaco dos Santos, 197, Cachoeira – Florianópolis – CEP 88056578. Via Email: comercial@Pizzaria Top 10.com. Links Externos: O Serviço, Website, e/ou Aplicativo podem conter links ou outras formas de acesso a outros sites e recursos na Internet (“Links”), podendo tais Links inclusive serem postados pelos Comerciantes e/ou pelos Usuários, conforme aplicável. A Pizzaria Top 10 não tem controle, detém a titularidade ou é responsável por tais links, sites, recursos e os conteúdos neles contidos. O Usuário declara estar ciente de que a Pizzaria Top 10 não é responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas ou danos causados ou supostamente causados por ou em relação a qualquer conteúdo, evento, bem ou serviço disponibilizado por quaisquer Links, sites ou recursos. A relação entre os Usuários e/ou os Comerciantes, assim como as tratativas entre eles, são de exclusiva responsabilidade desses, inclusive enquanto usando o Serviço, Website e/ou Aplicativo, e o Usuário declara que a Pizzaria Top 10 não é responsável por quaisquer perdas e danos relacionados a quaisquer uma dessas partes, inclusive terceiros.
VI. DA INDENIZAÇÃO
O Usuário neste ato expressamente renuncia a qualquer direito de indenização porventura existente perante a Pizzaria Top 10 e suas Sociedade Afiliadas, sócios, diretores, empregados e prepostos, em relação a quaisquer perdas, danos, despesas, honorários advocatícios, processos judiciais ou administrativos, e quaisquer outros tipos de demandas relacionadas ao Serviço, Website e/ou Aplicativo, aos Conteúdos, Conteúdos de Terceiros ou Conteúdos dos Usuários, à conexão do Usuário ao Serviço, aos Comerciantes e/ou aos Comerciantes Responsáveis, assim como quaisquer outros termos e condições relacionados ao Termo de Uso.
O USUÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE A Pizzaria Top 10 NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS, DANOS, LUCROS CESSANTES, OU QUAISQUER CUSTOS INCORRIDOS PELO USUÁRIO, INCLUSIVE AQUELES RELACIONADOS À PERDA DE DADOS OU RECOMPENSAS, INTERRUPÇÃO DE USO DO SERVIÇO, TÉRMINO DO SERVIÇO OU QUALQUER PERDA INTANGÍVEL, SEJA POR NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA, ERRO, DOLO OU CULPA RESULTANTES DO: (I) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (II) CUSTO RELACIONADO COM A OBTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE QUAISQUER BENS E/OU SERVIÇOS RESULTANTES DE QUAISQUER BENS, RECOMPENSAS, DADOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS OBTIDOS OU RECEBIDOS POR MEIO DO SERVIÇO, DO WEBSITE OU DO APLICATIVO; (III) USO, ALTERAÇÕES OU ACESSOS NÃO AUTORIZADOS DAS INFORMAÇÕES, DADOS, TRANSMISSÕES OU CONTEÚDOS DO USUÁRIO; (IV) CONTEÚDOS OU CONDUTAS DE OUTROS USUÁRIOS, COMERCIANTES OU TERCEIROS EM CONEXÃO COM O SERVIÇO, O WEBSITE E/OU O APLICATIVO; OU (V) QUALQUER OUTRO MATERIAL RELACIONADO AO SERVIÇO, O WEBSITE E/OU O APLICATIVO. SE O USUÁRIO NÃO ESTIVER SATISFEITO COM QUALQUER ASPECTO DO SERVIÇO OU DO PRESENTE TERMO DE USO, ELE DEVE TERMINAR O USO DO SERVIÇO, DO WEBSITE E DO APLICATIVO IMEDIATAMENTE.
VII. DAS GARANTIAS E DAS RESPONSABILIDADES
O Usuário está ciente e concorda que o Serviço disponibilizado é fornecido nas modalidades “como está” e “conforme disponível”, sem garantia expressa ou implícita ou condição de qualquer tipo.
O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO DESTE SERVIÇO, E O FAZ À SUA CONTA E RISCO. A Pizzaria Top 10 EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE E NÃO OUTORGA QUALQUER GARANTIA REFERENTE AO SERVIÇO, WEBSITE E/OU APLICATIVO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO SEU FUNCIONAMENTO, FINALIDADE E APLICABILIDADE. A Pizzaria Top 10 NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER INFORMAÇÃO, DADO, RECOMPENSA, PROMOÇÃO, BEM OU SERVIÇO OFERTADO PELOS COMERCIANTES, NEM PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS POR MEIO DO SERVIÇO, WEBSITE E/OU APLICATIVO.
A Pizzaria Top 10 não garante que (i) o Serviço atenderá às exigências do Usuário, (ii) o Serviço será prestado de forma ininterrupta, precisa, segura e/ou livre de erros, (iii) os resultados obtidos pelo uso do Serviço serão precisos ou corretos e (iv) os produtos, serviços, informações e outros materiais adquiridos pelo Usuário por meio do Serviço serão satisfatórios ou atenderão às exigências do Usuário.
A Pizzaria Top 10 declara expressamente, para os devidos fins, que cumpre com todas as Leis atinentes à proteção de dados, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Código de Defesa do Consumidor, a Consolidação das Leis do Trabalho, o Marco Civil da Internet e seu Decreto Regulamentador, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas setoriais e legais possivelmente atinentes ao tema.
A Pizzaria Top 10 declara e garante, que atende aos requisitos de transparência e informação trazidos pela LGPD, bem como que o tratamento de dados decorrente da execução do presente contrato atende a pelo menos 1 (uma) das bases legais previstas nos artigos 7º e/ou 11 da referida Lei.
Em nenhuma hipótese a Pizzaria Top 10 será responsabilizada pelo tratamento de dados realizado exclusivamente pelos Comerciantes, nem os Comerciantes serão responsabilizados pelo tratamento de dados realizado exclusivamente pela Pizzaria Top 10, havendo entre Pizzaria Top 10 e Comerciantes isenção total de responsabilidades com relação a práticas que venham a ser adotadas por uma ou outra parte, sem o conhecimento ou a anuência uma da outra. Nestes termos, cada Parte será responsável por eventual tratamento indevido de Dados Pessoais que tiver acesso em virtude do relacionamento comercial existente entre a Pizzaria Top 10 e o Comerciante, na medida de sua culpabilidade, garantindo à outra Parte, o direito à denunciação da lide, previsto no art. 125, II, do Código de Processo Civil, caso essa última venha a figurar no polo passivo de ações judiciais propostas pelos Usuários, autoridades judiciais ou administrativas ou quaisquer terceiros e que versem sobre o tratamento de dados relacionados ao Serviço, ao Website ou ao Aplicativo.
VIII. TÉRMINO E SUSPENSÃO
O Usuário declara e aceita que a Pizzaria Top 10 poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir a conta do Usuário (ou qualquer parte desta) ou qualquer uso ou acesso ao Serviço, Website e/ou Aplicativo por parte do Usuário, com ou sem motivação, inclusive por falta de uso ou se a Pizzaria Top 10 acreditar que o Usuário violou ou agiu de forma inconsistente com os termos e condições estabelecidos neste Termo de Uso ou na sua Política de Privacidade. Exemplificativamente, a Pizzaria Top 10 poderá terminar ou suspender o uso ou acesso do Usuário ao Serviço, Website e/ou Aplicativo por qualquer descumprimento dos termos deste Termo de Uso, dos seus anexos ou da sua Política de Privacidade, desrespeito à legislação aplicável, verificação de cadastro duplicado, realização de novo cadastro por Usuário já suspenso ou terminado, suspeita de atividade fraudulenta, abusiva ou ilegal, e as informações sobre o Usuário podem ser encaminhadas às autoridades legais competentes. A Pizzaria Top 10 também tem o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de descontinuar, suspender ou terminar a prestação do Serviço, do Website e do Aplicativo, ou quaisquer partes ou aspectos destes, sem necessidade de aviso prévio. O Usuário declara e aceita que o seu perfil, conta e todas e quaisquer Recompensas relacionadas ao referido perfil e conta podem ser deletados, terminados, apagados, desativados ou suspensos, temporariamente ou permanentemente, com ou sem aviso prévio, a qualquer momento, por vontade exclusiva da Pizzaria Top 10. O Usuário também declara que a Pizzaria Top 10 não será responsável por qualquer suspensão ou término do acesso do Usuário ao Serviço, Website e/ou Aplicativo, perante o Usuário ou quaisquer terceiros.
IX. DISPUTAS ENTRE USUÁRIOS
O Usuário declara ser o único e exclusivo responsável pelas suas interações com outros Usuários, Comerciantes e/ou terceiros por meio do Serviço, Website e/ou Aplicativo (ou qualquer serviço de terceiros que estiver integrado ao Serviço), e o Usuário declara que a Pizzaria Top 10 não será responsável e nem terá o dever de indenização perante os Usuários, Comerciantes ou terceiros com relação a quaisquer interações, posts, transmissões ou ações do Usuário. A Pizzaria Top 10 terá o direito, mas não a obrigação, de adentrar qualquer disputa (legal, administrativa, arbitral ou de outra natureza) existente entre o Usuário, outros Usuários, os Comerciantes, ou qualquer outro terceiro em conexão com o Serviço (ou qualquer serviço de terceiros que estiver integrado ao Serviço). A Pizzaria Top 10 não será responsável e nem terá o dever de indenizar quaisquer atos ou omissões dos Comerciantes/Usuários com relação a qualquer informação prestada ao ou recebida do Usuário/Comerciante, ou resultante da interação dos Comerciantes com o Usuário.
X. DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Termo de Uso constitui o acordo completo entre o Usuário e a Pizzaria Top 10, substituindo quaisquer negociações, contratos, acordos, termos ou condições previamente existentes com relação ao seu objeto, e rege as condições sob as quais o Usuário deve utilizar o Serviço, o Website e o Aplicativo. A demora ou falha por parte da Pizzaria Top 10 em exercer um direito da Pizzaria Top 10 estabelecido neste Termo de Uso não constituirá novação, perda do direito ou perda da possibilidade de exercer o referido direito. Se qualquer termo ou condição deste Termo de Uso for considerado inválido, nulo ou anulável por decisão judicial competente, as partes acordam que todos os demais termos e condições do referido Termo de Uso permanecerão válidos e eficazes. O Usuário ainda declara que não irá protocolar, iniciar ou participar de qualquer ação ou processo (judicial, administrativo, arbitral e/ou de qualquer natureza) contra a Pizzaria Top 10, com relação ao Serviço, ao Website e/ou ao Aplicativo, após o prazo de 1 (um) ano contado da data em que o Usuário tomou ciência da causa do referido processo ou ação, independentemente do prazo prescricional previsto em Lei, se maior que um (1) ano. Uma versão impressa deste Termo de Uso ou de qualquer notificação enviada de forma eletrônica será admissível em juízo (ou perante a autoridade administrativa ou arbitral competente) da mesma forma, medida e valor que o documento eletrônico original. Os títulos das cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos e não têm efeito legal.
Nada neste Termo de Uso estabelece ou deve ser interpretado como estabelecendo uma relação societária, de joint venture, trabalhista, previdenciária, tributária, ou análoga entre as Partes, seus empregados, sócios, sociedades filiadas, parceiros ou análogos.
A Pizzaria Top 10 terá o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, adicionar ou remover qualquer diretriz ou cláusula contida neste Termo de Uso ou em qualquer documento a ele relacionado, sem que seja necessário o aviso prévio aos Usuários. Após quaisquer alterações ou modificações do presente Termo de Uso, a Pizzaria Top 10 informará aos Usuários acerca da modificação e atualização, momento em que o Usuário, nos casos em que é necessário o consentimento, deverá manifestar sua concordância por meio do mecanismo disponibilizado pela Pizzaria Top 10. A permissão para o Usuário continuar a usar o Aplicativo, o Website e o Serviço, está condicionada à concordância e consentimento ao Termo de Uso e suas futuras atualizações e às Políticas de Privacidade da Pizzaria Top 10. Na hipótese de não concordância do Usuário ao Termo de Uso e às suas futuras atualizações, a Pizzaria Top 10 poderá excluir a conta do Usuário, impossibilitando o seu uso e/ou acesso ao Aplicativo, ao Website e ao Serviço, bem como excluindo o seu perfil e encerrando eventuais Programas de Fidelidade que o usuário estivesse participando.
Caso o Usuário opte por parar de utilizar o Serviço após a publicação do Termo de Uso ou de suas futuras modificações e alterações no Website, o Usuário deverá cancelar seu cadastro nas plataformas da Pizzaria Top 10, diretamente na seção de configurações de seu perfil de usuário no Pizzaria Top 10.com.br. Se o Usuário não concorda e não quer se obrigar ao presente Termo de Uso (ou às suas futuras versões), o Usuário não deve utilizar ou acessar (ou continuar usando ou acessando) o Website, o Aplicativo ou os Serviços.
O Usuário também estará obrigado a quaisquer termos de uso adicionais relacionados ao Website, Aplicativo ou quaisquer serviços relacionados, conforme aplicáveis caso a caso, inclusive, sem limitação, à Política de Privacidade da Pizzaria Top 10 (disponível em: Pizzaria Top 10.com.br/termos-e-politicas), com a qual o usuário desde já declara a sua ciência e a sua anuência. Todos os referidos termos e condições são parte integral deste Termo de Uso.
Todas as informações coletadas pela Pizzaria Top 10 serão por ela controladas e terão como finalidade específica os fins previstos no presente Termos de Uso e na Política de Privacidade da Pizzaria Top 10, podendo ser utilizadas e tratadas por prazo indeterminado, conforme autorização expressa neste sentido concedida pelo Usuário. O Usuário declara a sua expressa ciência e a anuência de que as informações e os dados por ele fornecidos serão compartilhados com os parceiros comerciais com os quais o Usuário tenha autorizado mediante a realização de cadastro e/ou indicado a sua vontade de participar do Programa de Fidelidade desses parceiros comerciais.
Ao fazer uso dos Serviços, Website e/ou Aplicativo da Pizzaria Top 10 em estabelecimentos comerciais pertencentes a estabelecimentos parceiros, os Usuários ficam cientes de que seus dados se sujeitarão, de maneira complementar ao aqui disposto, à política de privacidade adotada por aquela empresa para a qual o Usuário concedeu autorização quando de seu cadastro junto ao estabelecimento parceiro. Ao assim proceder, o Usuário concede expressa autorização para o uso compartilhado de seus dados pelos estabelecimentos parceiros, com a finalidade prevista nos termos de uso e na política de privacidade adotada pelos estabelecimentos parceiros, cabendo ao Usuário analisá-las previamente.
O Usuário poderá, a qualquer tempo, contatar a Pizzaria Top 10 para obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: a confirmação da existência de tratamento dos dados, o acesso a seus dados, a correção de dados, a anonimização dos dados, a portabilidade dos dados, a eliminação dos dados na forma da lei, informação das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado dos dados, revogação do consentimento e eventuais outras hipóteses previstas no art. 18 da lei n.º 13.709/18.
Para tanto, o Usuário deverá contatar a Pizzaria Top 10 pelos seguintes endereços, via correio para João Clímaco dos Santos, 197, Cachoeira – Florianópolis – CEP 88056578 e via e-mail para comercial@Pizzaria Top 10.com.
O Usuário declara que leu e entendeu o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade da Pizzaria Top 10, assim como todos os demais documentos e anexos pertinentes, e está de acordo com todos os termos e condições neles estabelecidos, manifestando sua concordância e consentimento ao se cadastrar na plataforma. Trata-se de acordo com aceite eletrônico, para o qual o usuário reconhece desde já a autenticidade e validade.
A Pizzaria Top 10 poderá, a seu exclusivo critério, ceder os Termos de Uso e quaisquer direitos da Pizzaria Top 10, no todo ou em parte, com o que o Usuário desde já concorda, sem prejuízo do direito deste de obter informações adicionais ou de revogar autorizações, nos termos das leis vigentes.
XI. PRIVACIDADE
Os detalhes sobre a política de privacidade da Pizzaria Top 10 estão elencados na Política de Privacidade (disponível em: Pizzaria Top 10.com.br/termos-e-politicas). Ao usar o Serviço, o Website e/ou o Aplicativo, assim como ao concordar com este Termo de Uso, o Usuário concorda com a Política de Privacidade da Pizzaria Top 10 e declara e aceita que a Pizzaria Top 10 poderá coletar e utilizar os dados e informações pessoais do Usuário da forma delineada na Política de Privacidade, de acordo com a Lei nº 13.709/2018.
XII. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Termo de Uso será regido e interpretado pelas Leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir todas e quaisquer questões porventura existentes ou que venham a existir entre elas, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
XIII. DÚVIDAS E SUGESTÕES
Por favor, entre em contato com a Pizzaria Top 10 pelo e-mail comercial@Pizzaria Top 10.com para tirar dúvidas, relatar infrações ou enviar solicitações relacionadas a este Termo de Uso ou fazer sugestões.
